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A brasileira deu nome à lei Maria da Penha, Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher promulgada em agosto de 2006 – que prevê pena de até três anos de prisão em casos de agressões física ou moral contra a mulher.
Em entrevista ao Brasil de Fato, Maria da Penha afirma que “finalmente io governo está atendendo a recomendação da OEA e se redimindo juntos aos organismos internacionais”. De acordo com ela, graças à pressão exercida juntos aos organismos internacionais, o país foi obrigado a sancionar uma lei que proteja a mulher contra a violência doméstica, mas pondera: “A legislação é positiva em todos os sentidos, mas isso nas cidades e estados onde ela foi implementada, porque há lugares onde a lei não vigora”.
